O PCMSO tem as seguintes atividades previstas: Avaliação Médica Admissional; Periódica; por Mudança de Função; para o Retorno ao Trabalho; Demissional; Fornecimento de Atestados de Saúde Ocupacional (ASO); Relatórios Estatísticos e Arquivos de Exames.

Esta é a Norma Regulamentadora, relativa à medicina do trabalho, que é de observância obrigatória pelas empresas privadas e públicas, que possuem empregados regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho – CLT.

Deve ser implementado para prevenir e controlar a saúde dos funcionários, evitando que adoeçam no desempenho de sua função. Para proteger a empresa de sua responsabilidade civil e trabalhista, no caso de ações judiciais por doença ocupacional, que em geral requerem vultuosas indenizações, podendo comprometer a sua saúde financeira do empreendimento. Para evitar múltiplos aborrecimentos em decorrência de ações judiciais e a tendência da multiplicação destes feitos processuais num mesmo local de trabalho.